2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003237-16.2026.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAROLLAYNE APARECIDA SILVA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA - MT25748/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros Destinatários: KAROLLAYNE APARECIDA SILVA MIRANDA JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA - (OAB: MT25748/O) FINALIDADE: Em face do exposto, acolho a arguição do Estado de Mato Grosso e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Federal de Cuiabá, para onde os autos deverão ser remetidos, procedendo-se as baixas necessárias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT