1003236-91.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003236-91.2025.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos Henrique Sacheti - - Matheus Felipe Sacheti - Wellington Fernando Sacheti - Espólio de Anderson José Sacheti - Vistos. 1. Acolho a manifestação de fls. 187/189 e os documentos que a acompanham, dando por demonstrada a regularização da situação fiscal do imóvel perante o Município (certidão positiva com efeitos de negativa e lançamento do débito parcelado no plano de partilha). 2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens e saldos via SISBAJUD. Conforme assentado expressamente na decisão inicial de fls. 36/37, que serve como certidão e termo de compromisso para todos os fins, o inventariante está devidamente investido e habilitado para a administração e representação do espólio (CPC, art. 618, incisos I e II), competindo-lhe diligenciar diretamente perante as instituições bancárias para a localização e obtenção de saldos ou extratos de contas em nome dos falecidos, sendo desnecessária e descabida a intervenção judicial para tal fim, exceto se comprovada recusa de fornecimento de informações pelos destinatários. 3. Intime-se o inventariante para que, em 15 (quinze) dias, traga eventuais extratos ou saldos obtidos diretamente, ou ratifique expressamente o plano de partilha já apresentado para imediata homologação. Intimem-se. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP)