1003236-56.2025.8.26.0457

Intimação

TJSP · Foro de Pirassununga - 3ª Vara

Processo 1003236-56.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Luiz Ulisses Mani de Lemos Quaglia - - Michelle Tonon Andrade Quaglia - Luiz Carlos Rosim - - Maria José Capodifoglio Rosim - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente os réus ao pagamento do saldo remanescente da parcela contratual vencida em 30 de junho de 2024, a ser apurado mediante abatimento dos pagamentos parciais comprovados, acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora simples de 1% ao mês, excluída a multa moratória de 10%, observadas as amortizações nas respectivas datas, com incidência dos encargos apenas sobre o saldo remanescente até o efetivo pagamento. O valor da condenação será apurado mediante simples cálculo aritmético, de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, cabendo aos autores os 30% restantes. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a exclusão da multa moratória de 10% e com a improcedência da obrigação de fazer, se mensurável, vedada a compensação. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), ADRIANA APARECIDA MERENCIANO (OAB 507435/SP)