Processo 1003233-39.2025.8.13.0433

2026-09-16 · TJMG

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-39.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FORTUNATO KENNEDY DUARTE (OAB MG070940) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. SERVIDOR APOSENTADO. OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA ABSORÇÃO PARCIAL DA VERBA PELO VENCIMENTO BÁSICO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIMONTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR APOSENTADO À EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº20.518/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DENOMINADOS “AJUSTES” DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA APONTADA PELA EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, TENDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES JÁ INCORPORADOS DEVERÁ SER APURADO NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. O QUE SE OBSERVA, PORTANTO, É MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, PRETENDENDO UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADA: LEI ESTADUAL Nº20.518/2012; LEI COMPLEMENTAR N°. 20.748/2013. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-39.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FORTUNATO KENNEDY DUARTE (OAB MG070940) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. SERVIDOR APOSENTADO. OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA ABSORÇÃO PARCIAL DA VERBA PELO VENCIMENTO BÁSICO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIMONTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR APOSENTADO À EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº20.518/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DENOMINADOS “AJUSTES” DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA APONTADA PELA EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, TENDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DE VALORES JÁ INCORPORADOS DEVERÁ SER APURADO NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. O QUE SE OBSERVA, PORTANTO, É MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, PRETENDENDO UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADA: LEI ESTADUAL Nº20.518/2012; LEI COMPLEMENTAR N°. 20.748/2013. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 14 de setembro de 2026.