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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003225-75.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fatima Rodrigues de Amorim - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e outros - Manifeste-se o autor sobre a devolução do mandado negativo, conforme certidão do oficial de justiça disponilizada no SAJ. - ADV: GILMARA MARTA DUNZER (OAB 436165/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP)
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