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1003222-85.2026.8.26.0506

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

    Processo 1003222-85.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alcides de Souza Junior - Vistos Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para que a SPPREV apresentasse contestação. Após, voltem conclusos para sentença. * Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

    Fonte oficial

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