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TJSP · Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível
Processo 1003218-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.S.O. - L.C.S.O. e outros - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, fica facultado à parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida(s), que se encontra(m) à disposição para impressão no site do TJSP, diretamente no Juízo Deprecado, por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Tal diligência permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da deprecata e seu acompanhamento via e-Saj. Assim que distribuída, deverá comunicar imediatamente nos autos, a fim de evitar distribuição duplicada. Ainda, nos termos do Comunicado CG 390/2018, as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos deverão ser instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), portanto, não cabe ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.). Na ausência de distribuição pela parte, o que será certificado pela Serventia, os autos serão remetidos para a devida distribuição, observando-se a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação, por força de lei. Nada Mais. Jaboticabal, 04 de setembro de 2026. - ADV: GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/SP), LIGIA MARIA BORTOLIN (OAB 140413/SP)
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