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Publicações do processo
1003215-81.2025.8.26.0198
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1003215-81.2025.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de Franco da Rocha; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003215-81.2025.8.26.0198; Descontos Indevidos; Apelante: Claudio Ricardo de Oliveira Moraes; Advogada: Claudia Simone Texeira (OAB: 530514/SP); Advogado: Leandro Henrique Costa Praça (OAB: 466968/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador);
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