Processo 1003214-68.2026.8.26.0099

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1003214-68.2026.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Emerson Luis Baptistella - Fl. 114: Considerando que sequer foi determinada a notificação da autoridade impetrada, não há que se falar em sua concordância com o pleiteado, HOMOLOGO a

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