1003212-77.2024.8.26.0452

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003212-77.2024.8.26.0452/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Piraju - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Agravado: Banco Master S.a. - Agravado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Agravado: Banco Dígio S.A. - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. e outro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravada: Diocineia Ferreira May - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O REJULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO COAPELADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO CORRÉU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APRECIAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO AO CASO, A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E O DESCABIMENTO DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVO INTERNO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA; (II) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA LIMITOU-SE A RECONHECER ERRO DE JULGAMENTO DA SENTENÇA, ANULANDO-A PARA DETERMINAR O REJULGAMENTO DA DEMANDA, SEM APRECIAR O MÉRITO DA PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS OU HOMOLOGAR PLANO DE PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU O JULGAMENTO MONOCRÁTICO.4. O AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO AGRAVADA, DIRIGINDO SUA INSURGÊNCIA A MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS, COMO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ APRECIADA EM OUTRO RECURSO E O MÉRITO DA AÇÃO, CUJA ANÁLISE FOI EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.5. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA E À DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, RESTA CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º DO CPC.6. DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 2. É INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO QUE VEICULA INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEIXANDO DE ENFRENTAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. 3. A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.021, §§ 1º E 4º; CDC, ART. 104-B. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Camille Goebel Araki (OAB: 275371/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) - Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Tiago Baptista Valim (OAB: 485964/SP) - 3º andar