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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003208-28.2026.8.13.0518/MG
REQUERENTE: BRUNO ROBERTO AFONSO
ADVOGADO(A): EDVALDO GOMES NETO (OAB MG244808)
ADVOGADO(A): PAULA QUINTEIRO FELIX SEGUSO (OAB MG193337)
ADVOGADO(A): ALINE FURTUOSO PAULINO (OAB MG205655)
REQUERIDO: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED
ADVOGADO(A): CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB MG154853)
DESPACHO
Recebe-se o recurso inominado de evento nº 104, somente em seu efeito devolutivo, vez que não se afigura qualquer possibilidade de dano irreparável às partes recorrentes (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).
Em seguimento, já tendo sido apresentadas as contrarrazões (evento nº 110), remeter os autos à Turma Recursal, intimando-se as partes.
Intimar.
Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônico.