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Publicações do processo
1003204-63.2025.8.26.0356
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003204-63.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciano Peres Pessoa - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pelo requerente às fls. 98/117, em ambos os efeitos. Intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
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