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1003203-90.2026.8.26.0664

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1003203-90.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Denise Cristine Chiavelli Neiva Lourenço - VISTOS. Ante a desistência da ação, ora homologada, julga-se extinta esta ação de Base de Cálculo, promovida por Denise Cristine Chiavelli Neiva Lourenço contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

    Fonte oficial

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