1003201-08.2024.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro de Arujá - 1ª Vara

Processo 1003201-08.2024.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mayara Bejarano Benetti - Prefeitura Municipal de Arujá - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Telma Fernanda Fernandes - Vistos. Trata-se de petição formulada por TELMA FERNANDA FERNANDES (fls. 223), noticiando a aquisição do imóvel objeto da lide, conforme instrumento particular de compra e venda (fls. 226/232), pugnando por sua inclusão no polo ativo da presente ação consignatória. Instadas a se manifestar (fls. 235), a Municipalidade de Itaquaquecetuba não se opôs ao ingresso da adquirente, mas requereu esclarecimentos sobre a continuidade dos depósitos e ressalvou a responsabilidade da autora originária (fls. 242/243). A Municipalidade de Arujá deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 244). É o relatório. Decido. A alienação da coisa litigiosa a título particular não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC). Tratando-se de obrigação propter rem (IPTU) com depósitos de trato sucessivo, a autora originária (Mayara) mantém interesse processual na declaração de extinção do crédito tributário referente ao período em que exercia a posse e propriedade do bem (exercício de 2024). Por sua vez, a nova adquirente possui interesse na continuidade dos depósitos para afastar a mora a partir da sua imissão na posse (julho de 2025). Assim, para evitar prejuízo processual à autora originária e garantir o direito da adquirente de consignar as parcelas vincendas, DEFIRO o ingresso de TELMA FERNANDA FERNANDES no polo ativo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 109, § 2º, do CPC). Proceda a Serventia com as devidas anotações no sistema para INCLUIR a coautora e seu respectivo patrono, mantendo-se a autora originária no feito. Assiste razão ao Município de Itaquaquecetuba. A finalidade da presente demanda e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão condicionadas à continuidade e integralidade dos depósitos ano a ano. Verifico que a coautora juntou comprovante que indica o exercício de 2026 (fls. 233), mas não há comprovação clara do depósito referente ao exercício de 2025 nos autos. Assim, intime-se a coautora Telma Fernanda Fernandes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifeste-se sobre a petição da corré Itaquaquecetuba (fls. 242/243); b) Junte aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao IPTU do exercício de 2025; c) Esclareça a que exercício corresponde o comprovante de depósito de fls. 233/234. Regularizado o polo ativo e o status dos depósitos, os autos deverão retornar ao arquivo provisório, visto que a presente Ação de Consignação em Pagamento deve permanecer suspensa, nos exatos termos da decisão de fls. 208/209, até o trânsito em julgado da Ação Demarcatória (Processo nº 0000008-67.1985.8.26.0045) que definirá a competência tributária sobre a área. Int. - ADV: RENATO MONACO (OAB 34015/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP), WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), MARIA DAS GRACAS DE AQUINO (OAB 149802/SP)