1003201-02.2025.8.26.0650

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003201-02.2025.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: Lucimare Sachinelli Barbosa Soares - Apdo/Apte: Condomínio Residencial Tabatinga - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e derasm parcial provimento ao recurso de apelação da autora, por votação unânime - APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL EX-SÍNDICA REMUNERADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE OS MANDATOS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -APELO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL IMPRESCRITÍVEL, E OS REFLEXOS CIVIS PATRIMONIAIS SUBMETEM-SE AO PRAZO DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO (TEORIA DA ACTIO NATA) OCORRIDA EM 2023 - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA - A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DA RESPECTIVA COTA PATRONAL PERTENCE EXCLUSIVA E OBJETIVAMENTE À EMPRESA OU TOMADOR DE SERVIÇOS EQUIPARADO, CONFORME OS ARTIGOS 30, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/1991 E 4º DA LEI Nº 10.666/2003 - DEVER LEGAL DO CONDOMÍNIO DE REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PERÍODO PREVIDENCIÁRIO, COM REEMBOLSO DA COTA DE 11% PELA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ANTE A TOTAL CARÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU RECUSA FINAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CABIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VISTO QUE A AUTORA ATUAVA COMO GESTORA MÁXIMA DO CONDOMÍNIO À ÉPOCA, SENDO-LHE EXIGÍVEL O DEVER MÍNIMO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS TRIBUTÁRIOS DA ENTIDADE, DE MODO QUE NÃO RESTA DEMONSTRADA A ALEGADA SITUAÇÃO DE SURPRESA. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA R. DECISÃO DE FLS. 171/172 PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TER ATRIBUÍDO EFEITO INFRINGENTE SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO, EM DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.023, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO CONFIGURADA QUE DEU CAUSA AO EFEITO INFRINGENTE QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA QUE CONCLUIU, COM BASE NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, QUE A CONDUTA DA AUTORA APELADA NÃO ESTAVA REVESTIDA DE DOLO ESPECÍFICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - CONTRADIÇÃO PATENTE COM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO - NULIDADE RELATIVA E QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA, À MÍNGUA DE PREJUÍZO -RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Mara Lourenço da Silva (OAB: 494148/SP) - Ana Paula Tavares Crivelente Miranda (OAB: 353460/SP) - 5º andar