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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003200-87.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roanderson de Souza Moraes Branco - - Rafael Henrique Lopes Vicente - - Wagner Pontieri Junior - - Cleber Geraldo Motta Garcia - - Rodrigo Fortes Gastão - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), RAQUEL PIRES (OAB 229672/SP), ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP)
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