1003199-89.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1003199-89.2026.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valmir Gaggioli - - Valerio Augusto Gaggioli - - Debora Cecília Gaggioli Ferreira - - Sthefane Moraes Gaggioli - Vistos. Ciente quanto à apresentação das primeiras declarações e plano de partilha. (i) Para nomeação de inventariante, conforme já determinado na decisão inaugural (fl. 16 - item '2'), deverá a herdeira por representação interessada apresentar cópia dos documentos pessoais, dispensando-se, contudo, a apresentação de instrumento de procuração, porquanto, valendo-me de melhor análise aos autos, verifico que atua em causa própria. (ii) No mais, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a sucessão abre-se com a morte, momento em que são transmitidos aos herdeiros os bens do falecido. No caso dos autos (inventário conjunto), tem-se o seguinte: no momento da primeira sucessão, o Sr. E.G., em 23 de fevereiro de 2005, transmitiu à viúva e seus filhos a totalidade de seu patrimônio; e, posteriormente, na segunda sucessão, a Sra. C.D.G., em 17 de abril de 2013, transmitiu aos seus filhos a totalidade de seu patrimônio. Portanto, tem-se 02 (dois) fatos geradores distintos, que devem ser respeitados. In casu, portanto, apesar de não haver óbice no processamento simultâneo dos 02 (dois) inventários, não se permite a "fusão" dos respectivos planos de partilhas, mas apenas se admite a junção dos respectivos procedimentos, sem perder a individualidade de cada uma das sucessões, em outras palavras: ainda que em peça única, deve-se apresentar uma declaração de bens e respectivo plano de partilha para cada um dos espólios. Observe-se. (iii) Por fim, deverá apresentar a certidão de inexistência de testamento em nome dos de cujus, conforme também já determinado pela decisão retro (fl. 17 - tem '3.2'). Prazo para cumprimento das determinações acima: 20 (vinte) dias. Tudo feito, tornem novamente conclusos. Quedando-se inerte, ao arquivo. Intime-se. - ADV: STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP), STHEFANE MORAES GAGGIOLI (OAB 361915/SP)