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1003199-39.2024.8.26.0271

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1003199-39.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ailton Matos de Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - - Fazenda Municipal de Cotia e outros - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º do NCPC, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, tornem para acolhimento ou rejeição. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), DANILO AKIO KOTO (OAB 260971/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES (OAB 409621/SP)

    Fonte oficial

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