2026-09-16 · TJSP
Processo 1003198-83.2026.8.26.0271 (apensado ao processo 1502544-39.2026.8.26.0271) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Federação das Uniões da Mocidade Adventista da Promessa Fumap - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, cópia do extrato bancário dos últimos três meses, para apreciar o pedido de gratuidade processual. Ou, no mesmo prazo, no Portal de Custas, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Endereço do Portal de Custas: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: VIVIANE SILVA DIAS DE SOUSA LIMA (OAB 328451/SP)