1003196-58.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003196-58.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: T. A. da S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297, STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERMITIDA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA. INEXISTE ILEGALIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE. TAXAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA PACTUAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.578.553/SP. COBRANÇA REGULAR. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O BANCO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 566 DO STJ. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.578.553/SP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AVALIAÇÃO DO BEM FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MOSTRA INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SEGURO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR TER OPORTUNIZADO À AUTORA A OPÇÃO POR CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO COM EMPRESAS DIVERSAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENCONTRAVA-SE COM O VALOR DO SEGURO PREVIAMENTE PREENCHIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - 3º andar