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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1003196-49.2025.8.26.0045 - Dúvida - Retificação - Moises Manuel Mendes - Ante o exposto, com fundamento no art. 203, I, da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA, mantendo integralmente a exigência. - ADV: PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP)
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