1003195-70.2024.8.26.0022

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003195-70.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Roberto Gabriel - Recorrido: Prefeitura Municipal de Amparo - Magistrado(a) Alexandre Betini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ALCANCE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO QUE NÃO AFASTA A ADERÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Maurício Pereira (OAB: 422636/SP) - Rafael Ernesto Garda (OAB: 434106/SP) - Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - 16º Andar, Sala 1607