1003195-20.2025.8.26.0286

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1003195-20.2025.8.26.0286/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) APELADO: LUIS AMAURI SCALET FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. BANCO RÉU INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VOLTADA À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, EMBUTIDA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O INSTRUMENTO PACTUADO NÃO PREVÊ, DE FORMA CLARA, A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATAR O SERVIÇO SECURITÁRIO PERANTE OUTRA COMPANHIA DE SUA PREFERÊNCIA. A ILEGALIDADE ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DEVENDO SER RESTITUÍDAS AO MUTUÁRIO AS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE SUBMETE-SE A TESES JÁ CONSOLIDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.