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Processo 1003194-23.2026.8.13.0040

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003194-23.2026.8.13.0040/MG AUTOR: GERSON DE JESUS ADVOGADO(A): EMILIO CASTRO DE OLIVEIRA (OAB MG121731) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de

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