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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003188-65.2023.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Maria Franca Komada - Vistos. Sem impugnação da Fazenda Pública/autarquia executada, homologo o valor da execução em R$ 2.946,05 a título de honorários de sucumbência, atualizado até fevereiro/2026. Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. Os descontos legais/devidos, bem como eventuais isenções/não incidência, deverão ser preenchidos no cadastro do requisitório. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
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