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TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1003188-55.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SEBASTIAO ALFINO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAINARA MARESSA MARTINS DE ASSIS (OAB MG214118) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 286 DA TNU. REGULARIZAÇÃO DE ATO PRATICADO EM VIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 02 de setembro de 2026.
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