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Publicações do processo
1003185-68.2025.8.26.0417
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003185-68.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dalva Aparecida Dorna Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DALVA APARECIDA DORNA PEREIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA IMSS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. - ADV: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)
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