1003184-76.2026.8.13.0040

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá · Decisão

INVENTÁRIO Nº 1003184-76.2026.8.13.0040/MG REQUERENTE: WALISON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: ANGELA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: LILIAN HELEN FERREIRA DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: NATALIA APARECIDA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: IDELMA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: JEFERSON HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: MARIA ABADIA APOLINARIO ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: ELZA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: ROSANA MARIA DA SILVA CALIXTO ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: MARIA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: DONIZETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: DANIEL JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) REQUERENTE: SIDNEY FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): VICTÓRIA DUTRA DE MENEZES OLIVEIRA (OAB MG212990) DECISÃO Vistos etc. Recebo o presente feito na forma do arrolamento e nomeio inventariante o(a) requerente MARIA ABADIA DA SILVA, independentemente de termo de compromisso. Na exordial, pleiteia a parte autora a concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, como é cediço, nos processos de arrolamento/inventário não há aferição da hipossuficiência financeira dos herdeiros para pagamento das custas e despesas processuais, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos dos artigos 7, I e 10, I, ambos do Provimento-Conjunto n° 75/CGJ/2018, estão sujeitos ao pagamento e recolhimento das custas processuais e taxa judiciária o inventário/arrolamento cujo valor exceda a 25.000 UFEMGs. Assim, a aferição acerca da necessidade ou não de pagamento das custas e despesas processuais deverá ser oportunamente feita pela Contadoria do Juízo. Saliento que a que o pedido de autorização para venda do único imóvel inventariado será analisado por ocasião da sentença, ante a necessidade de concordância de todos os herdeiros. Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao processo: a) comprovantes atualizados relativos aos bens inventariados, se não houver; b) certidões negativas fiscais (Municipais, Estaduais e Federais), relativas ao espólio; c) certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho (CEAT e CNDT), relativas ao espólio; d) comprovante de quitação/desoneração do ITCD e e) certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, atestando a existência/inexistência de testamentos deixados pelo de cujus (Registro Central de Testamentos online), que poderá ser obtida através da Internet (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/), conforme previsto no Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cite-se a herdeira MAXLENY FERREIRA SILVA (residente na Rua Modesto Cristino Filho, 106, CEP: 38.184-062) para tomar ciência do presente inventário e, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência do presente feito e para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 626 do Código de Processo Civil). Após, remeta-se o processo à Contadoria para cálculo das custas finais eventualmente incidentes no processo, intimando-se o(a) inventariante para quitá-las. Tudo feito, certifique-se a regularidade documental e faça o processo concluso para julgamento da partilha, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 08 de setembro de 2026.