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TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 1003183-73.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - R.O.S. - P.M.J. - Vistos. Fale o município sobre os embargos de declaração, no prazo do artigo 1023, 2º do CPC. Intimação da Fazenda via portal. Intime-se. - ADV: ANA LETÍCIA DE ALMEIDA (OAB 441776/SP), CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP)
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