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TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003182-85.2026.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rosemeire Ferreira - Vistos.. Inicialmente, verifica-se que o autor atribuiu o valor da causa de maneira arbitrária. De fato, a inicial não é acompanhada de planilha de cálculos a identificar como o autor chegou no valor indicado. Observa-se que o valor da causa é critério para fixação da competência absoluta deste Juizado Especial, sendo indispensável, assim, que seja atribuído com base nos critérios legais. O valor da causa, assim, deve incluir, nos termos do artigo 292, I, do Código de Processo Civil, a soma monetariamente corrigida das diferenças vencidas até a data da propositura da ação. E também, nos termos do artigo 292, § 2º, do mesmo diploma legal, o valor das prestações vincendas, em valor correspondente a uma prestação anual, considerando que se trata de obrigação por tempo indeterminado. Assim, no prazo de 15 dias, deve o autor apresentar planilha de cálculos, para adequada atribuição do valor da causa. Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)
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