1003182-46.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003182-46.2025.8.26.0019/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Lucia Helena Silvestre da Silva Paulini - Magistrado(a) Alexandre Betini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - VERBA “ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS” - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PUIL Nº 0003283-71.2024.8.26.9061 - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE EXAMINOU E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA - DÉCIMOS INCORPORADOS QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE - PUIL INVOCADO QUE NÃO FOI CONHECIDO E NÃO FIXOU TESE AUTÔNOMA - REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR PELO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aurélia Chinelato do Prado (OAB: 246947/SP) - 16º Andar, Sala 1607