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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1003180-46.2025.8.26.0223/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: MARIA LAURA SOUZA MORAIS RAMOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDESIO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP374420) RECORRIDO: CRISTIANE APARECIDA JOSE BOSCO (RÉU) ADVOGADO(A): LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB SP491833) RECORRIDO: ANTONIO EDINILSON DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA MACIEL FERNANDES (OAB SP470894) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com rescisão antecipada de contrato de locação. A autora alegou cobrança ilegal de aluguéis antecipados e coação para desocupação do imóvel, resultando em danos indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ILÍCITA, COAÇÃO E DANOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PRÓPRIA AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, REQUERENDO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4. NO MÉRITO, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO A COBRANÇA ILÍCITA, COAÇÃO E DANOS, SENDO INSUFICIENTE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE E CONTEXTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE EXPRESSAMENTE ABRE MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE PROVA SEGURA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1003180-46.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MARIA LAURA SOUZA MORAIS RAMOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDESIO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP374420) RECORRIDO: CRISTIANE APARECIDA JOSE BOSCO (RÉU) ADVOGADO(A): LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB SP491833) RECORRIDO: ANTONIO EDINILSON DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA MACIEL FERNANDES (OAB SP470894) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
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