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TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível
Processo 1003176-10.2026.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wilson Aparecido de Souza - Romildo Ribeiro de Oliveira Souza - Vistos. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. II - Para o cargo de inventariante, nomeio o requerente Wilson Aparecido de Souza, independentemente de compromisso. III Deverá o inventariante juntar aos autos a certidão negativa municipal em nome da inventariada. Prazo: 15 (quinze) dias. IV Em igual prazo, deverá ainda esclarecer se os genitores da inventariada são falecidos, juntando certidão de óbito, se o caso. V - Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, manifestar interesse nos autos, inclusive a fim de se verificar eventual incidência de ITBI. Int. - ADV: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP)
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