1003175-30.2024.8.26.0491

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003175-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Amauri Soares Costa - Apelado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR BUSCA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CONFIGURAM DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ILÍCITA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.3. NOS TERMOS DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, A HIPÓTESE DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONSENTIMENTO DO BENEFICIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. 4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 3. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar