1003173-89.2023.8.26.0428

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003173-89.2023.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Mateus de Oliveira - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: LC1 Consultoria e Assessoria Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA COMPLEXA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE FRAUDE. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COMO MEDIDAS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Altair Augusto Macedo (OAB: 411600/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607