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Publicações do processo
1003173-58.2026.8.26.0566
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003173-58.2026.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cynthia Regina Ferrari Goncalves - Vistos. Recebo o Recurso Inominado interposto, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP)
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