1003172-31.2023.8.26.0032

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1003172-31.2023.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) APELADO: CLAUDIO PERON OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB SP471257) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A DEPENDER DO MOMENTO EM QUE EFETIVADO O DESCONTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, CONFORME TEMA 1.368 DO STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO VOTORANTIM S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ENTRE AS PARTES; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO AUTOR NOS CONTRATOS, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 1.061 DO STJ, QUE ATRIBUI AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É MANTIDA, POIS A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDA. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O MOMENTO DO DESCONTO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS, CONFORME DETERMINADO PELA R. SENTENÇA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC PARA OS VALORES ANTERIORES A 30/08/2024, CONFORME TEMA 1.368 DO STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. A SELIC APLICA-SE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11; ART. 489, §1º, IV; ART. 1.025. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §1º; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 14.905/2024. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.061. STJ, TEMA 929. STJ, ERESP 1.413.542/RS. STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.