1003172-05.2024.8.26.0288

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003172-05.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: B. A. S/A - Apelado: V. A. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM VIRTUDE DO DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1061. FRAUDE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA Nº 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CARACTERIZADO E REPARAÇÃO BEM ARBITRADA EM R$ 2.000,00. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO REEMBOLSO E DOS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB: 460713/SP) - Lahis Barbosa de Freitas (OAB: 497306/SP) - Sala 702 - 7º andar