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TJSP · Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Processo 1003171-65.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Pampa Imoveis S/c Ltda - Paulo Fernando dos Santos - - Claudenice dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP), RAFAEL BATISTA COSTA FIUZA (OAB 483579/SP), RAFAEL BATISTA COSTA FIUZA (OAB 483579/SP)
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