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Publicações do processo
1003169-52.2026.8.26.0297
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003169-52.2026.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízado Especial da Fazenda Pública. Uma vez que os processos cíveis tramitam por sistema diverso ao SAJ, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, devendo a parte interessada promover nova distribuição no sistema EPROC. Publique e intimem-se. - ADV: CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP)
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