1003169-33.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003169-33.2026.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanecia Aparecida da Silva Rocha - Vistos. O(A)(s) Requerente(s) deverá(ão) emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. Na oportunidade deverá a autora apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 1002064-24.2026.8.26.0270, a fim de verificar-se possível ocorrência de litispendência. Nesse sentido, advirta-se o patrono da parte autora para que se atente à propositura de demandas, tendo em vista a elevada quantidade de ações ajuizadas com objetos semelhantes, algumas das quais podem configurar litispendência. Tal conduta, se reiterada, poderá caracterizar abuso do direito de ação ou litigância predatória, sujeitando-se às sanções previstas nosarts. 79 e 81 do CPC, inclusive multa por litigância de má-fé. Recomenda-se especial cautela na verificação da inexistência de demandas idênticas antes do ajuizamento de novas ações. Intime(m)-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)