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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1003169-25.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: D. M. F. (Representando Menor(es)) - Embargte: G. G. F. F. (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: G. G. F. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, pois seu eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão embargada. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Lilian Ferreira Criado (OAB: 290612/SP) - Adriane Criado Machado (OAB: 303922/SP) - Paolo Alves da Costa Rossi (OAB: 274704/SP) - 4º andar
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003169-25.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: D. M. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. G. F. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR D.M.F. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E A PARTILHA IGUALITÁRIA DO IMÓVEL, SEM RESERVA EM FAVOR DO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A SUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE G.G.F.F. E (II) O RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO DE R$ 130.000,00 NO IMÓVEL PARTILHÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO PARENTAL DEVE SER DIMENSIONADA SEGUNDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DOS ALIMENTANTES, CONSIDERANDO A PRESTAÇÃO MISTA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA.4. A SUB-ROGAÇÃO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, SENDO RECONHECIDA A RESERVA DE R$ 130.000,00 EM FAVOR DO APELADO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E NA CORRESPONDÊNCIA TEMPORAL ENTRE A ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A PRESTAÇÃO MISTA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. 2. A SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658, 1.660, I, 1.659, I E II, 1.694, § 1.º, 1.696, 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 85, § 11, 98, § 3.º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 3.ª TURMA, RESP N.º 244.015, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, J. 19.4.2005, DJU 5.9.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Ferreira Criado (OAB: 290612/SP) - Adriane Criado Machado (OAB: 303922/SP) - Paolo Alves da Costa Rossi (OAB: 274704/SP) - 4º andar
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