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TJSP · Foro de Itapevi - 2ª Vara Criminal
Processo 1003166-78.2026.8.26.0271 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Joao Vitor Alves Trindade - Vistos. Considerando a instituição e a competência da Vara Regional das Garantias, nos termos da Resolução nº 939/2024, especialmente o disposto em seu artigo 19º, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Distribuidor local, para que proceda à redistribuição à Vara Regional das Garantias da Comarca de Osasco, observadas as regras de competência estabelecidas na referida norma. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Diligências legais. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)
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