1003166-07.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003166-07.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Cicera Maria Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Mary Grün - Não conheceram do recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO VIRTUAL. AUTORA PRETENDE A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA POR ELA NÃO CONTRAÍDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. RECURSO DESACOMPANHADO DO DEVIDO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO CORRETO DETERMINADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SEM QUE TENHA A PARTE RECORRENTE CUMPRIDO A ORDEM. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Antonio Manoel Ramos Junior (OAB: 308568/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar