Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
AREsp 3383363/SP (2026/0354199-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADO:LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA - SP306857 AGRAVADO:AERO CLUBE DE BAURU ADVOGADOS:MARCOS ALVES DE SOUZA - SP152825 FRANCISCO RAMOS MANGIERI - SP127014 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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