1003162-59.2023.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal

Processo 1003162-59.2023.8.26.0590 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Guilherme Vinicius Ramalho Garcez - Davison Deodato do Nascimento - Ante o exposto, DENEGO o pedido superveniente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Guilherme Vinicius Ramalho Garcez (fls. 485-488), bem como os pleitos subsidiários de isenção parcial e de parcelamento das despesas processuais. À guisa de consequência, INTIME-SE o querelante e recorrente, por intermédio de seus advogados constituídos, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo recolhimento das custas de distribuição da ação penal privada e de preparo do Recurso em Sentido Estrito, nos moldes do art. 806, caput e § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 699, parágrafo único, incisos I e II, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, certifique-se a serventia e tornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARILIA SCHURKIM (OAB 284698/SP), JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP), ANDRE LUIZ SCHURKIM DIAS (OAB 482179/SP)