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Publicações do processo
1003162-54.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003162-54.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jose Ilton da Silva Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. 1. Recebo, em seu duplo efeito, o recurso inominado interposto pelo réu a fls. 267/280, já contrarrazoado pelo autor a fls. 437/448. 2. Recebo, no efeito devolutivo, o recurso inominado interposto pelo autor a fls. 473/481, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 3. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: MARCUS LUAN SILVA E SILVA (OAB 490316/SP), MARCUS LUAN SILVA E SILVA (OAB 490316/SP), PAULO FERNANDO ALVES JUSTO (OAB 89477/SP)
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