1003160-79.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível

Processo 1003160-79.2026.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.P. - - L.N.C.P. - - L.M.C.P. - - A.M.C.P. - - N.M.C.P. - - A.N.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória dos infantes L.C.P., L.N.C.P., L.M.C.P., A.M.C.P. e N.M.C.P. à requerente A.N.M., todos qualificados às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora dos alimentados. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 1/2 (meio) salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para abertura de conta em nome da representante legal da alimentada. Com o número da conta nos autos e indicado o endereço, oficie-se à empregadora solicitando os descontos e depósitos. Até que se iniciem os descontos em folha, os pagamentos deverão ser feitos diretamente à representante da alimentada, mediante recibo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Banco para abertura de conta, bem como à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP), KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP), KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP), KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP), KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP), KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP)