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Publicações do processo
1003160-45.2026.8.26.0506
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1003160-45.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Harlei Luiz de Carvalho - Município de Ribeirão Preto - Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls. 705/13, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: ALINE VOLTARELLI TURCATO (OAB 275976/SP), RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)
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