1003160-21.2024.8.26.0278

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003160-21.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Bruno Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, negaram provimento ao recurso, mantida a sentença, com majoração da verba honorária. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), HASH CRIPTOGRÁFICO E ENDEREÇO IP. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO POR DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 173,97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO, COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CÓDIGO HASH E ENDEREÇO IP; (II) A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E CRÉDITO DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR; E (III) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONJUNTO TECNOLÓGICO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CÓDIGO HASH, ENDEREÇO DE IP E CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.4. O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR, CONFIRMADO POR INFORMAÇÃO OFICIAL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RESPOSTA A OFÍCIO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL QUE CORROBORA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO.5. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGÍTIMA AUTORIZOU A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ATO PRATICADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE AFASTA OS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º andar